A decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), que determina que apenas a PGR (Procuradoria-Geral da República) possa solicitar o impeachment de magistrados da Suprema Corte viola o princípio da separação dos Poderes, segundo André Marsiglia, professor de Direito Constitucional, durante sua participação no WW desta quarta-feira (3).
Para Marsiglia, a decisão representa uma usurpação de competência e fere um princípio constitucional fundamental.
“Quem viola a separação dos poderes é a decisão do Gilmar, impedindo que o Senado faça o seu papel”, declarou o especialista.
O professor destacou que a Constituição é clara ao estabelecer que é competência privativa do Senado julgar e processar ministros do STF, conforme determina o artigo 52, inciso 2º.
“E se é competência privativa do Senado fazer isso, é competência privativa do Senado também tratar de como esse julgamento, esse processamento vai se dar”, argumentou.
Críticas à interpretação do STF
Marsiglia questionou a interpretação de que uma emenda poderia violar a separação dos Poderes, quando, na sua visão, é justamente a decisão do ministro que configura essa violação.
“Portanto, as regras são feitas pelo Senado, são mudadas pelo Senado e não pelo STF”, enfatizou.
O especialista também abordou o conceito de blindagem dos ministros, afirmando que esta seria válida apenas em situações de risco para a existência do poder ou quando houvesse engessamento das funções dos magistrados.
Segundo ele, o que está sendo interpretado como blindagem, na verdade, faz parte do processo democrático.
“O povo faz parte da equação, tem que fazer parte da equação democrática”, defendeu Marsiglia, alertando para o risco de se criar uma democracia “higienizada” que não dialoga com o que ela deveria ser na prática.
Para o professor, o impeachment de ministros faz parte das regras do jogo democrático e não deve ser restringido.
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