As plataformas digitais classificam a atual proposta de regulamentação do trabalho por aplicativos como “trágica” e alertam que, prevalecendo a última versão do texto, os pedidos de comida por delivery podem ter um aumento de 25% no custo final.
Reservadamente, um executivo do setor ouvido pela CNN Brasil diz que as exigências impostas pelo projeto significam uma “celetização disfarçada” e tornam mais barata a contratação de um trabalhador com carteira assinada do que a manutenção dos colaboradores no formato atual.
A Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia), que representa as plataformas, afirma que haveria retrocesso na atividade.
“Os mais afetados serão os mais pobres, que ficarão impossibilitados de pagar pelo serviço, e os próprios trabalhadores, que verão o desemprego crescer com a diminuição de um segmento que aumenta a taxa de ocupação no país em quase 1%, de acordo com o Banco Central”, diz a entidade.
Dois problemas são destacados pelos executivos das empresas. Um é o piso mínimo de R$ 8,50 para as corridas.
Para as plataformas, além de suposta inconstitucionalidade no tabelamento de um preço privado, isso impede ganhos de escala e de eficiência com o modelo de entregas agrupadas — a junção de várias entregas, em localidades próximas, de modo que o usuário pague menos e o entregador ganhe mais no conjunto.
Outro ponto é o custo da contribuição previdenciária. A proposta atual impõe às empresas uma complementação compulsória caso o ganho mensal dos trabalhadores seja inferior ao salário mínimo. Na avaliação das empresas, isso ignora o fato de que muitos entregadores e motoristas de Uber atuam poucas horas por mês e têm outras atividades.
Além disso, as plataformas criticam o regime de “responsabilidade objetiva ampla e irrestrita”, em que elas respondem por atos ilícitos sofridos pelo usuário, independentemente de culpa e mesmo em situações nas quais não possuem qualquer controle operacional ou jurídico.
